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Confirmada indenização por aposentadoria compulsória indevida de Tabelião

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que determina ao Estado indenizar Tabelião aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade.

Regulamentação das Uniões Homoafetivas

resistência tanto no que diz respeito à habilitação junto aos cartórios de Registros Civis de casais com a

Lei de desburocratização da economia pode gerar novo impulso econômico e estímulo ao empreendedorismo nacional

Advogada do escritório Marcelo Tostes Advogados avalia os principais tópicos da nova Lei e aguarda primeiros retornos para 2023.

A Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014: o novo Plano Nacional de Educação

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